Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 29 de jun. de 2025
PL 3127/2025
Nas comissõesAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para assegurar tramitação prioritária nos processos de aquisição, registro e porte de arma de fogo às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 23 de abr. de 2026 (CMULHER)
- ✓Apresentado29 de jun. de 2025
- 2Nas comissões21 de jul. de 2024
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
23 de abr. de 2026 · Câmara · CMULHER
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1095/2026 a esta proposição.
03 de set. de 2025 · Câmara · CMULHER
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2479/2024.
03 de set. de 2025 · Câmara · CMULHER
Recebimento
Recebimento pela CMULHER.
21 de jul. de 2024 · Câmara · CMULHER
Notificacao para Publicação Intermediária
Devolvida à Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), em virtude da apensação do PL 2479/2024, para o PL 6278/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 2479/2024: Altera as Leis 11.340, de 07 de agosto de 2006, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma de fogo às mulheres em situação de violência doméstica e amparadas por medidas protetivas.
- Tramitam junto com este:
- PL 1095/2026 Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer medidas destinadas à proteção da mulher em situaç
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.