Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 15 de jun. de 2026
PL 3142/2026
Nas comissõesDispõe sobre a proteção ao denunciante de ilícitos de qualquer natureza e dá outras disposições.
Revoga a Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 13 de out. de 2026 (CASP)
- ✓Apresentado15 de jun. de 2026
- 2Nas comissões13 de out. de 2026
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
13 de out. de 2026 · Câmara · CASP
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1422/2023.
13 de out. de 2026 · Câmara · CASP
Recebimento
Recebimento pelo(a) CASP.
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 1422/2023: Estabelece o regime geral de denúncias internas e de proteção dos denunciantes de infrações constitucionais, cíveis, penais, ambientais, empresariais, trabalhistas e administrativas praticadas por entes e agentes da Administração Pública Federal direta ou indireta e de pessoas jurídicas privadas.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.