Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 26 de mar. de 2023
PL 1422/2023
Nas comissõesEstabelece o regime geral de denúncias internas e de proteção dos denunciantes de infrações constitucionais, cíveis, penais, ambientais, empresariais, trabalhistas e administrativas praticadas por entes e agentes da Administração Pública Federal direta ou indireta e de pessoas jurídicas privadas.
Em que etapa está
Aguardando Designação de Relator(a), desde 01 de set. de 2026 (CASP)
- ✓Apresentado26 de mar. de 2023
- 2Nas comissões12 de mai. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
13 de out. de 2026 · Câmara · CASP
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3142/2026 a esta proposição.
22 de set. de 2023 · Câmara · CASP
Notificação de Apensação
Apensação do PL 4355/2023 a esta proposição.
31 de mai. de 2023 · Câmara · CASP
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1871/2023 a esta proposição.
12 de mai. de 2023 · Câmara · CASP
Recebimento
Recebimento pela CASP.
Projetos relacionados
- Tramitam junto com este:
- PL 3142/2026 Dispõe sobre a proteção ao denunciante de ilícitos de qualquer natureza e dá outras disposições.
- PL 4355/2023 Estabelece regras de proteção funcional aos denunciantes de crimes praticados por funcionários, entes e agentes de empresas e sociedades anônimas.
- PL 1871/2023 Estabelece diretrizes para a implementação de mecanismos de integridade e canais de denúncia interna no âmbito da administração pública direta e indireta de qua
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.