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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 18 de jun. de 2023

PL 3147/2023

Nas comissões

Acrescenta o art. 37-A à Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para exigir a presença de quantidades mínimas de matérias-primas extraídas da flora brasileira nos produtos industrializados para que os respectivos rótulos e embalagens possam mencionar a origem natural do produto.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 10 de mar. de 2026 (CDC)

  1. ✓Apresentado18 de jun. de 2023
  2. 2Nas comissões04 de ago. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 10 de mar. de 2026 · Câmara · CDC

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA).

  2. 04 de fev. de 2026 · Câmara · CDC

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Duarte Jr., não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)

  3. 30 de out. de 2024 · Câmara · CDC

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 11/10/2024 a 30/10/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  4. 10 de out. de 2024 · Câmara · CDC

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 14/10/2024)

  5. 10 de out. de 2024 · Câmara · CDC

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA).

  6. 09 de out. de 2024 · Câmara · CDC

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação deste, e do PL 2312/2024, apensado, com substitutivo.

  7. 03 de set. de 2024 · Câmara · CDC

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA)

  8. 29 de jul. de 2024 · Câmara · CDC

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 2312/2024 a esta proposição.

  9. 10 de jun. de 2024 · Câmara · CDC

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pela Relatora sem Manifestação.

  10. 04 de dez. de 2023 · Câmara · CDC

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT)

  11. 01 de dez. de 2023 · Câmara · CDC

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    A Relatora, Dep. Gisela Simona, deixou de ser membro da Comissão

  12. 30 de ago. de 2023 · Câmara · CDC

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/08/2023 a 30/08/2023). Não foram apresentadas emendas.

  13. 16 de ago. de 2023 · Câmara · CDC

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/08/2023)

  14. 15 de ago. de 2023 · Câmara · CDC

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT)

  15. 04 de ago. de 2023 · Câmara · CDC

    Recebimento

    Recebimento pela CDC.

Projetos relacionados

  • Tramitam junto com este:
  • PL 2312/2024 Acrescenta o art. 37-A à Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para exigir a presença de quantidades mínimas de matérias-primas extraídas da flora brasileira no

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.