Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 01 de jul. de 2025
PL 3194/2025
Nas comissõesDispõe sobre a livre escolha de valor de recarga de créditos em planos de telefonia móvel pré-paga, estabelece prazo mínimo de validade dos créditos, e dá outras providências.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 04 de set. de 2025 (CDC)
- ✓Apresentado01 de jul. de 2025
- 2Nas comissões14 de abr. de 2024
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
04 de set. de 2025 · Câmara · CDC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4348/2024.
04 de set. de 2025 · Câmara · CDC
Recebimento
Recebimento pelo(a) CDC.
14 de abr. de 2024 · Câmara · CDC
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), para o PL 453/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 4348/2024: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, para proibir a fixação de valor mínimo de recarga e dispor sobre prazos de validade, condições de recarga e transparência nos serviços de telecomunicações pré-pagos.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.