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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 20 de jun. de 2023

PL 3195/2023

Nas comissões

Determina a proibição da fabricação e da comercialização de esporas com rosetas pontiagudas e de quaisquer outros instrumentos que causem ferimentos nos animais de montaria, incluindo aparelhos que provoquem choques elétricos, em todo território nacional.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 29 de abr. de 2025 (CMADS)

  1. ✓Apresentado20 de jun. de 2023
  2. 2Nas comissões03 de ago. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 29 de abr. de 2025 · Câmara · CMADS

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), para o PL 7624/2017, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 04 de ago. de 2023 · Câmara · CMADS

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 1537/2023.

  3. 04 de ago. de 2023 · Câmara · CMADS

    Recebimento

    Recebimento pela CMADS.

  4. 03 de ago. de 2023 · Câmara · CMADS

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO)

Projetos relacionados

Tramita junto (apensado) ao PL 1537/2023: Dispõe sobre a regulamentação do uso de acessórios para montarias em cavalos, na modalidade Cutiano.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.