Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 04 de fev. de 2026
PL 324/2026
Nas comissõesAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer prazo prescricional especial aplicável à cobrança de dívidas decorrentes de serviços essenciais prestados a consumidor pessoa física.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 25 de ago. de 2026 (CDC)
- ✓Apresentado04 de fev. de 2026
- 2Nas comissões04 de abr. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
25 de ago. de 2026 · Câmara · CDC
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PL-SP), para o PL 2042/2021, ao qual esta proposição está apensada.
19 de mar. de 2026 · Câmara · CDC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5615/2023.
19 de mar. de 2026 · Câmara · CDC
Recebimento
Recebimento pelo(a) CDC.
04 de abr. de 2023 · Câmara · CDC
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Paulão (PT-AL), para o PL 2042/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 5615/2023: Altera a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 que institui o Código Civil; altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para dispor sobre o prazo prescricional de contas de serviços em gerais.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.