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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 20 de nov. de 2023

PL 5615/2023

Nas comissões

Altera a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 que institui o Código Civil; altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para dispor sobre o prazo prescricional de contas de serviços em gerais.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 25 de ago. de 2026 (CDC)

  1. ✓Apresentado20 de nov. de 2023
  2. 2Nas comissões04 de dez. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 25 de ago. de 2026 · Câmara · CDC

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PL-SP), para o PL 2042/2021, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 19 de mar. de 2026 · Câmara · CDC

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 324/2026 a esta proposição.

  3. 05 de dez. de 2023 · Câmara · CDC

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 2042/2021.

  4. 05 de dez. de 2023 · Câmara · CDC

    Recebimento

    Recebimento pela CDC.

  5. 04 de dez. de 2023 · Câmara · CDC

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Paulão (PT-AL)

Projetos relacionados

  • Tramitam junto com este:
  • PL 324/2026 Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer prazo prescricional especial aplicável à cobrança de dívidas decorrentes de serviços essencia

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.