Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 21 de ago. de 2024
PL 3274/2024
Nas comissõesAltera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para dispor sobre restrições ao uso e à propaganda da modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 10 de nov. de 2024 (CFT)
- ✓Apresentado21 de ago. de 2024
- 2Nas comissões09 de set. de 2024
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
10 de nov. de 2024 · Câmara · CFT
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para o PL 3915/2023, ao qual esta proposição está apensada.
16 de set. de 2024 · Câmara · CFT
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2869/2024.
15 de set. de 2024 · Câmara · CFT
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para reexame.
09 de set. de 2024 · Câmara · CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 2869/2024: Institui a proibição da divulgação, promoção e incentivo de jogos perigosos e de vício em jogos eletrônicos e de azar por influenciadores digitais, figuras públicas ou qualquer pessoa, visando proteger a população dos riscos associados a essas atividades.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.