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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 10 de jul. de 2024

PL 2869/2024

Nas comissões

Institui a proibição da divulgação, promoção e incentivo de jogos perigosos e de vício em jogos eletrônicos e de azar por influenciadores digitais, figuras públicas ou qualquer pessoa, visando proteger a população dos riscos associados a essas atividades.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 31 de mar. de 2025 (CFT)

  1. ✓Apresentado10 de jul. de 2024
  2. 2Nas comissões08 de ago. de 2024
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 02 de abr. de 2025 · Câmara · CFT

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 610/2025 a esta proposição.

  2. 10 de nov. de 2024 · Câmara · CFT

    Notificações

    Devolvido ao Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para o PL 3915/2023, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 16 de set. de 2024 · Câmara · CFT

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 3274/2024 a esta proposição.

  4. 09 de ago. de 2024 · Câmara · CFT

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 3915/2023.

  5. 09 de ago. de 2024 · Câmara · CFT

    Recebimento

    Recebimento pela CFT.

  6. 08 de ago. de 2024 · Câmara · CFT

    Notificações

    Devolvido ao Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para reexame.

Projetos relacionados

Tramita junto (apensado) ao PL 3915/2023: Proíbe a divulgação, promoção ou endosso de empresas de apostas, cassinos em geral, jogos de azar ou quaisquer atividades relacionadas a apostas, por parte de digital influencers e artistas.

  • Tramitam junto com este:
  • PL 610/2025 ALTERA A LEI Nº 14.790, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, PARA PROIBIR A PARTICIPAÇÃO DE INFLUENCIADORES DIGITAIS, CELEBRIDADES E OUTRAS PERSONALIDADES PÚBLICAS EM CAM
  • PL 3274/2024 Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para dispor sobre restrições ao uso e à propaganda da modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.