Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 07 de jul. de 2025
PL 3286/2025
Nas comissõesInstitui o Sistema de Autocontrole Regulado das Plataformas Digitais, altera as Leis nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco Civil da Internet – para aperfeiçoar o regime jurídico da responsabilidade civil das plataformas em decorrência de conteúdo gerado por terceiros, e nº 8.389, de 30 de dezembro de 1991 – que institui o Conselho de Comunicação Social, e dá outras providências.
Em que etapa está
Aguardando Parecer, desde 06 de out. de 2025 (CCOM)
- ✓Apresentado07 de jul. de 2025
- 2Nas comissões29 de jul. de 2025
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
13 de out. de 2025 · Câmara · CCOM
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3901/2025 a esta proposição.
10 de set. de 2025 · Câmara · CCOM
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/09/2025 a 10/09/2025). Não foram apresentadas emendas.
31 de ago. de 2025 · Câmara · CCOM
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/09/2025)
28 de ago. de 2025 · Câmara · CCOM
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO).
29 de jul. de 2025 · Câmara · CCOM
Recebimento
Recebimento pela CCOM.
Projetos relacionados
- Tramitam junto com este:
- PL 3901/2025 Institui a Lei de Responsabilidade Social de Plataformas Digitais – LRSPD e dá outras providências.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.