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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 11 de ago. de 2025

PL 3901/2025

Nas comissões

Institui a Lei de Responsabilidade Social de Plataformas Digitais – LRSPD e dá outras providências.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 13 de out. de 2025 (CCOM)

  1. ✓Apresentado11 de ago. de 2025
  2. 2Nas comissões12 de out. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 13 de out. de 2025 · Câmara · CCOM

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 3286/2025.

  2. 13 de out. de 2025 · Câmara · CCOM

    Recebimento

    Recebimento pela CCOM.

  3. 12 de out. de 2025 · Câmara · CCOM

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), para o , ao qual esta proposição está apensada.

Projetos relacionados

Tramita junto (apensado) ao PL 3286/2025: Institui o Sistema de Autocontrole Regulado das Plataformas Digitais, altera as Leis nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco Civil da Internet – para aperfeiçoar o regime jurídico da responsabilidade civil das plataformas em decorrência de conteúdo gerado por terceiros, e nº 8.389, de 30 de dezembro de 1991 – que institui o Conselho de Comunicação Social, e dá outras providências.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.