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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 07 de jul. de 2025

PL 3294/2025

Nas comissões

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 – Lei das Bets, para proibir a realização de microapostas.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 15 de out. de 2026 (CESPO)

  1. ✓Apresentado07 de jul. de 2025
  2. 2Nas comissões31 de ago. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 15 de out. de 2026 · Câmara · CESPO

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Luciano Vieira (PSDB-RJ), para o PL 2842/2023, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 03 de jun. de 2026 · Câmara · CESPO

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Marcos Braz (PSDB-RJ), para o PL 2842/2023, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 17 de mar. de 2026 · Câmara · CESPO

    Notificações

    Devolvido ao Relator, Dep. Luciano Vieira (PSDB-RJ), para o PL 2842/2023, ao qual esta proposição está apensada.

  4. 03 de set. de 2025 · Câmara · CESPO

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 2842/2023.

  5. 03 de set. de 2025 · Câmara · CESPO

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CESPO.

  6. 31 de ago. de 2025 · Câmara · CESPO

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Devolvido ao Relator, Dep. Luciano Vieira (REPUBLIC-RJ), para o PL 2842/2023, ao qual esta proposição está apensada.

  7. 31 de ago. de 2025 · Câmara · CESPO

    Notificações

    Devolvido ao Relator, Dep. Luciano Vieira (REPUBLIC-RJ), para o PL 2842/2023, ao qual esta proposição está apensada.

Projetos relacionados

Tramita junto (apensado) ao PL 2842/2023: Proíbe apostas esportivas em ações individuais durante eventos esportivos e estabelece regulamentações para apostas em número de gols e resultados de partidas.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.