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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 28 de jun. de 2023

PL 3299/2023

Nas comissões

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril e 2014, para dispor sobre as aplicações de internet por assinatura.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 02 de jul. de 2024 (CCOM)

  1. ✓Apresentado28 de jun. de 2023
  2. 2Nas comissões04 de ago. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 02 de jul. de 2024 · Câmara · CCOM

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA), para o PL 2947/2023, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 16 de mai. de 2024 · Câmara · CCOM

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Bibo Nunes (PL-RS), para o PL 2947/2023, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 04 de ago. de 2023 · Câmara · CCOM

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 2947/2023.

  4. 04 de ago. de 2023 · Câmara · CCOM

    Recebimento

    Recebimento pela CCOM.

Projetos relacionados

Tramita junto (apensado) ao PL 2947/2023: Veda que provedores de conteúdo sob demanda (“plataformas de streaming”) realizem cobrança adicional pelo acesso às contas em endereço diverso do endereço de residência dos usuários.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.