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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 25 de ago. de 2024

PL 3312/2024

Nas comissões

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criminalizar a conduta de extermínio de cães e gatos.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 08 de set. de 2024 (CCJC)

  1. ✓Apresentado25 de ago. de 2024
  2. 2Nas comissões09 de set. de 2024
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 10 de set. de 2024 · Câmara · CCJC

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 184/2023.

  2. 09 de set. de 2024 · Câmara · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

Projetos relacionados

Tramita junto (apensado) ao PL 184/2023: Criminaliza condutas praticadas contra cães e gatos, e dá outras providências.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.