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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 13 de jul. de 2025

PL 3362/2025

Nas comissões

Dispõe sobre a dispensa de reavaliação pericial periódica no âmbito da Previdência Social e da Assistência Social, nos casos de incapacidade ou impedimento de natureza permanente, irreversível ou irrecuperável.

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 18 de dez. de 2025 (CPASF)

  1. ✓Apresentado13 de jul. de 2025
  2. 2Nas comissões03 de set. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 03 de set. de 2025 · Câmara · CPASF

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 2153/2024.

  2. 03 de set. de 2025 · Câmara · CPASF

    Recebimento

    Recebimento pela CPASF.

Projetos relacionados

Tramita junto (apensado) ao PL 2153/2024: Dispensa de perícia revisional os aposentados e os pensionistas com invalidez permanente.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.