Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 13 de jul. de 2025
PL 3368/2025
Nas comissõesRevoga a taxação de compras internacionais de até US$ 50 e restabelece o regime de isenção tributária.
Revoga dispositivos legais do Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 14 de mai. de 2026 (CDE)
- ✓Apresentado13 de jul. de 2025
- 2Nas comissões03 de set. de 2025
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
14 de mai. de 2026 · Câmara · CDE
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI), para elaboração do parecer de emendas ao substitutivo, para o PL 3261/2025, ao qual esta proposição está apensada.
11 de fev. de 2026 · Câmara · CDE
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI), para o PL 3261/2025, ao qual esta proposição está apensada.
23 de set. de 2025 · Câmara · CDE
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 3261/2025, ao qual esta proposição está apensada.
03 de set. de 2025 · Câmara · CDE
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3261/2025.
03 de set. de 2025 · Câmara · CDE
Recebimento
Recebimento pelo(a) CDE.
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 3261/2025: Altera o Decreto-Lei n. 1.804, de 3 de setembro de 1980, para restabelecer a isenção de imposto de importação em compras de até 50 dólares.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.