Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 14 de jul. de 2025
PL 3416/2025
Nas comissõesDispõe sobre a contratação de licenças de software pela Administração Pública, estabelecendo procedimentos e critérios para a contratação direta com base na inexigibilidade de licitação, e dá outras providências.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 07 de out. de 2025 (CCTI)
- ✓Apresentado14 de jul. de 2025
- 2Nas comissões08 de abr. de 2024
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
08 de out. de 2025 · Câmara · CCTI
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3685/2023.
08 de out. de 2025 · Câmara · CCTI
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCTI.
08 de abr. de 2024 · Câmara · CCTI
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Amaro Neto (REPUBLIC-ES), para o PL 3685/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 3685/2023: Estabelece normas de transparência, controle e auditoria sobre a contratação de serviços relacionados ao desenvolvimento, manutenção e licenciamento de softwares por órgãos públicos federais, estaduais e municipais.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.