Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 02 de set. de 2024
PL 3424/2024
Nas comissõesDá nova redação ao art. 250 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena atribuída ao crime de incêndio bem como elevar a pena da majorante, quando o incêndio atinge lavoura, pastagem, mata ou floresta.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 29 de out. de 2024 (CCJC)
- ✓Apresentado02 de set. de 2024
- 2Nas comissões13 de set. de 2024
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
01 de nov. de 2024 · Câmara · CCJC
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3514/2024 a esta proposição.
22 de out. de 2024 · Câmara · CCJC
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3668/2024 a esta proposição.
13 de set. de 2024 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3299/2024
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 3299/2024: Altera a Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever aumento de pena quando o incêndio criminoso atingir mais de um município.
- Tramitam junto com este:
- PL 3668/2024 Altera o art. 250 do Decreto-Lei n° 2.848, 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de dispor sobre o aumento de pena a pena do crime de incêndio e incluir a
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Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.