Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 25 de ago. de 2024
PL 3299/2024
Nas comissõesAltera a Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever aumento de pena quando o incêndio criminoso atingir mais de um município.
Em que etapa está
Aguardando Designação de Relator(a), desde 18 de fev. de 2025 (CCJC)
- ✓Apresentado25 de ago. de 2024
- 2Nas comissões13 de set. de 2024
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
22 de out. de 2024 · Câmara · CCJC
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3659/2024 a esta proposição.
22 de out. de 2024 · Câmara · CCJC
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3405/2024 a esta proposição.
13 de set. de 2024 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3424/2024 apensada.
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Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.