Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 02 de set. de 2024
PL 3426/2024
Nas comissõesAcrescenta artigo à Lei nº 12.711, de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, para autorizar a aplicação de critérios de inclusão regional nos processos seletivos para ingresso nos cursos das instituições federais de educação superior.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 06 de mai. de 2026 (CE)
- ✓Apresentado02 de set. de 2024
- 2Nas comissões10 de set. de 2024
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
06 de mai. de 2026 · Câmara · CE
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (PL-PE), para o PL 3230/2021, ao qual esta proposição está apensada.
10 de out. de 2024 · Câmara · CE
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2061/2024.
09 de out. de 2024 · Câmara · CE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE)
10 de set. de 2024 · Câmara · CE
Recebimento
Recebimento pela CE.
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 2061/2024: Acrescenta artigo à Lei nº 12.711, de 2012, quedispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, para autorizar as instituições federais de educação superior a aplicar, nos processos seletivos para ingresso em seus cursos, critérios de inclusão regional.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.