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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 02 de set. de 2024

PL 3427/2024

Nas comissões

Assegura às pessoas com albinismo o exercício de direitos básicos nas áreas de Educação, Saúde e Trabalho.

Em que etapa está

Aguardando Designação de Relator(a), desde 13 de mar. de 2025 (CTRAB)

  1. ✓Apresentado02 de set. de 2024
  2. 2Nas comissões12 de nov. de 2024
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Missionária Michele CollinsDeputado(a) · PP-PE

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 25 de mar. de 2025 · Câmara · CTRAB

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 4508/2024 a esta proposição.

  2. 12 de nov. de 2024 · Câmara · CTRAB

    Recebimento

    Recebimento pela CTRAB.

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Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.