Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 04 de jul. de 2023
PL 3431/2023
Nas comissõesDispõe sobre a cobrança de fração de 30% do valor total do estacionamento privado para motocicletas e dá outras providencias.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 31 de mar. de 2026 (CDC)
- ✓Apresentado04 de jul. de 2023
- 2Nas comissões03 de ago. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
31 de mar. de 2026 · Câmara · CDC
Notificação de Apensação
Apensação do PL 976/2026 a esta proposição.
04 de ago. de 2023 · Câmara · CDC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 9028/2017.
04 de ago. de 2023 · Câmara · CDC
Recebimento
Recebimento pela CDC.
03 de ago. de 2023 · Câmara · CDC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
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- PL 976/2026 Dispõe sobre critérios de preço justo e transparência na cobrança pela permanência de motocicletas, motonetas e ciclomotores em estacionamentos privados, com vi
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.