Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 04 de mar. de 2026
PL 976/2026
Nas comissõesDispõe sobre critérios de preço justo e transparência na cobrança pela permanência de motocicletas, motonetas e ciclomotores em estacionamentos privados, com vistas à proteção do consumidor e à prevenção de práticas abusivas.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 31 de mar. de 2026 (CDC)
- ✓Apresentado04 de mar. de 2026
- 2Nas comissões23 de mai. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
31 de mar. de 2026 · Câmara · CDC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3431/2023.
31 de mar. de 2026 · Câmara · CDC
Recebimento
Recebimento pelo(a) CDC.
23 de mai. de 2023 · Câmara · CDC
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), para o PL 6387/2013, ao qual esta proposição está apensada.
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 3431/2023: Dispõe sobre a cobrança de fração de 30% do valor total do estacionamento privado para motocicletas e dá outras providencias.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.