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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 05 de set. de 2024

PL 3471/2024

Nas comissões

Dispõe sobre a regulamentação do uso de redes privadas virtuais (VPNs) no Brasil, garantindo a proteção da privacidade, segurança dos dados pessoais e liberdade de expressão dos usuários, em conformidade com a Constituição Federal, o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD); estabelece princípios, direitos e obrigações dos usuários e fornecedores de VPN, define critérios para fiscalização e sanções, e assegura o devido processo legal em quaisquer restrições ao uso de VPNs.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 23 de mar. de 2026 (CCULT)

  1. ✓Apresentado05 de set. de 2024
  2. 2Nas comissões18 de ago. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 23 de mar. de 2026 · Câmara · CCULT

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Túlio Gadêlha (REDE-PE), para o PL 3402/2024, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 18 de ago. de 2025 · Câmara · CCULT

    Recebimento

    Recebimento pela CCULT, apensado ao PL-3402/2024

Projetos relacionados

Tramita junto (apensado) ao PL 3402/2024: Dispõe sobre o direito à livre escolha e utilização dos meios de comunicação virtuais e redes sociais, nacionais ou estrangeiras.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.