Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 29 de ago. de 2024
PL 3402/2024
Nas comissõesDispõe sobre o direito à livre escolha e utilização dos meios de comunicação virtuais e redes sociais, nacionais ou estrangeiras.
Em que etapa está
Aguardando Parecer, desde 09 de abr. de 2026 (CCULT)
- ✓Apresentado29 de ago. de 2024
- 2Nas comissões18 de ago. de 2025
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
09 de abr. de 2026 · Câmara · CCULT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/03/2026 a 09/04/2026). Não foram apresentadas emendas.
23 de mar. de 2026 · Câmara · CCULT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/03/2026)
23 de mar. de 2026 · Câmara · CCULT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Túlio Gadêlha (REDE-PE).
18 de ago. de 2025 · Câmara · CCULT
Recebimento
Recebimento pela CCULT, com as proposições PL-3471/2024, PL-3475/2024 apensadas.
Projetos relacionados
- Tramitam junto com este:
- PL 3471/2024 Dispõe sobre a regulamentação do uso de redes privadas virtuais (VPNs) no Brasil, garantindo a proteção da privacidade, segurança dos dados pessoais e liberdade
- PL 3475/2024 Fica vedado qualquer proibição de uso da VPN para acessar a rede social X, com o objetivo de zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições demo
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.