Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 09 de jul. de 2023
PL 3486/2023
Nas comissõesEstabelece reserva de vagas de vinte por cento, para contratação de mulheres na segurança privada. Acrescenta o artigo 22-A, à Lei 7.102 de 20 de junho de 1.983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros e estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 24 de jun. de 2024 (CSPCCO)
- ✓Apresentado09 de jul. de 2023
- 2Nas comissões19 de jun. de 2024
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
24 de jun. de 2024 · Câmara · CSPCCO
Notificações
Designado Relator, Dep. Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA), para o PL 31/2022, ao qual esta proposição está apensada.
19 de jun. de 2024 · Câmara · CSPCCO
Recebimento
Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-31/2022
Projetos relacionados
- Tramitam junto com este:
- PL 5565/2023 Altera a redação da Lei nº 7.102 de 20 de junho de 1.983, para estabelecer reserva de trinta por cento das vagas emprego na função de vigilante para contratação
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.