Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 08 de set. de 2024
PL 3488/2024
Nas comissõesAltera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), no intuito de coibir a criação e divulgação de falso vídeo ou imagem sexualmente explícita e não consensual, produzido por meio de inteligência artificial.
Em que etapa está
Aguardando Designação de Relator(a), desde 14 de mai. de 2025 (CCJC)
- ✓Apresentado08 de set. de 2024
- 2Nas comissões14 de mai. de 2025
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
14 de mai. de 2025 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4768/2024 apensada.
Projetos relacionados
- Tramitam junto com este:
- PL 4768/2024 Dispõe sobre a responsabilização do crime de manipulação de imagem de forma não autorizada.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.