Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 08 de dez. de 2024
PL 4768/2024
Nas comissõesDispõe sobre a responsabilização do crime de manipulação de imagem de forma não autorizada.
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 14 de mai. de 2025 (CCJC)
- ✓Apresentado08 de dez. de 2024
- 2Nas comissões14 de mai. de 2025
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
14 de mai. de 2025 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3488/2024
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 3488/2024: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), no intuito de coibir a criação e divulgação de falso vídeo ou imagem sexualmente explícita e não consensual, produzido por meio de inteligência artificial.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.