Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 11 de set. de 2024
PL 3542/2024
Nas comissõesAltera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a dedução das despesas com alimentação animal no Imposto de Renda da Pessoa Física.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 23 de out. de 2024 (CFT)
- ✓Apresentado11 de set. de 2024
- 2Nas comissões22 de out. de 2024
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
23 de out. de 2024 · Câmara · CFT
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 6104/2023.
23 de out. de 2024 · Câmara · CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT.
22 de out. de 2024 · Câmara · CFT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP)
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 6104/2023: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir na base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas a dedução dos gastos com saúde veterinária, alimentação, medicamentos, vacinação e higiene de animais de estimação, e dá outras providências.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.