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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 16 de jul. de 2025

PL 3544/2025

No plenário

Altera a Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia) e a Lei n. 13.327, de 29 de julho de 2016, para estabelecer que os honorários advocatícios de sucumbência nas causas em que a parte parte vencedora for a União, as autarquias e as fundações públicas federais são recursos de natureza pública e pertencem integralmente aos cofres públicos.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Pronta para Pauta, desde 08 de jul. de 2026 (CASP)

  1. ✓Apresentado16 de jul. de 2025
  2. ✓Nas comissões05 de ago. de 2025
  3. 3No plenárioagora
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 08 de jul. de 2026 · Câmara · CASP

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 2318/2026 a esta proposição.

  2. 28 de mai. de 2026 · Câmara · CASP

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Waldemar Oliveira (AVANTE-PE), pela rejeição do Projeto de Lei 3.544 de 2025.

  3. 28 de mai. de 2026 · Câmara · CASP

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Waldemar Oliveira (AVANTE/PE).

  4. 19 de fev. de 2026 · Câmara · CASP

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Waldemar Oliveira (AVANTE-PE).

  5. 19 de fev. de 2026 · Câmara · CASP

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pela Relatora sem Manifestação.

  6. 11 de fev. de 2026 · Câmara · CASP

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG).

  7. 04 de fev. de 2026 · Câmara · CASP

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Waldemar Oliveira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)

  8. 27 de ago. de 2025 · Câmara · CASP

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/08/2025 a 27/08/2025). Não foram apresentadas emendas.

  9. 13 de ago. de 2025 · Câmara · CASP

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/08/2025)

  10. 13 de ago. de 2025 · Câmara · CASP

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Waldemar Oliveira (AVANTE-PE).

  11. 05 de ago. de 2025 · Câmara · CASP

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CASP.

Projetos relacionados

  • Tramitam junto com este:
  • PL 2318/2026 Altera a Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016, para dispor sobre o tratamento orçamentário dos honorários advocatícios de sucumbência.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.