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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 12 de set. de 2024

PL 3556/2024

Nas comissões

Altera a Lei nº 14.944, de 31 de julho de 2024 (Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo), para vedar a concessão de crédito e o recebimento de subvenção do Poder Público ou de prêmios relacionados a seguro a pessoa física ou jurídica que fizer o uso irregular do fogo.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 21 de out. de 2024 (CMADS)

  1. ✓Apresentado12 de set. de 2024
  2. 2Nas comissões21 de out. de 2024
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 22 de out. de 2024 · Câmara · CMADS

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 3368/2024.

  2. 22 de out. de 2024 · Câmara · CMADS

    Recebimento

    Recebimento pela CMADS.

  3. 21 de out. de 2024 · Câmara · CMADS

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Lebrão (UNIÃO-RO)

Projetos relacionados

Tramita junto (apensado) ao PL 3368/2024: Altera a Lei nº 14.944, de 31 de julho de 2024, para inserir o parágrafo 3º ao artigo 45, estabelecendo penalidades para o uso irregular do fogo.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.