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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 23 de jul. de 2023

PL 3614/2023

Nas comissões

Dispõe sobre a proteção à imagem e à voz, reconstruídas digitalmente, de pessoa já falecida.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 08 de ago. de 2023 (CCJC)

  1. ✓Apresentado23 de jul. de 2023
  2. 2Nas comissões09 de ago. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 10 de ago. de 2023 · Câmara · CCJC

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 3608/2023.

  2. 09 de ago. de 2023 · Câmara · CCJC

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Bacelar (PV-BA)

  3. 09 de ago. de 2023 · Câmara · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

Projetos relacionados

Tramita junto (apensado) ao PL 3608/2023: Estabelece diretrizes para o uso de Deepfakes pós morte

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.