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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 24 de jul. de 2023

PL 3620/2023

Nas comissões

Altera o Decreto n.º 637, de 24 de agosto de 1992, que Aprova o Regulamento de Documentos de Viagem.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 04 de jun. de 2024 (CREDN)

  1. ✓Apresentado24 de jul. de 2023
  2. 2Nas comissões09 de ago. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 04 de jun. de 2024 · Câmara · CREDN

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Jonas Donizette (PSB-SP), para o PL 4128/2019, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 13 de mar. de 2024 · Câmara · CREDN

    Notificações

    Devolvido ao Relator, Dep. Aécio Neves (PSDB-MG), para o PL 4128/2019, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 10 de ago. de 2023 · Câmara · CREDN

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 3487/2023.

  4. 10 de ago. de 2023 · Câmara · CREDN

    Recebimento

    Recebimento pela CREDN.

  5. 09 de ago. de 2023 · Câmara · CREDN

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Aécio Neves (PSDB-MG)

Projetos relacionados

Tramita junto (apensado) ao PL 3487/2023: Estende aos Desembargadores Federais as mesmas prerrogativas e direitos de concessão de passaporte diplomático previstas aos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.