Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 22 de set. de 2024
PL 3659/2024
Nas comissõesAltera o art. 250 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de dispor sobre aumento de pena nos casos de incêndio criminoso, e dá outras providências.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 21 de out. de 2024 (CCJC)
- ✓Apresentado22 de set. de 2024
- 2Nas comissões22 de out. de 2024
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
- Maria ArraesDeputado(a) · SOLIDARI-PE
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
22 de out. de 2024 · Câmara · CCJC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3299/2024.
22 de out. de 2024 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 3299/2024: Altera a Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever aumento de pena quando o incêndio criminoso atingir mais de um município.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.