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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 31 de jul. de 2023

PL 3662/2023

Nas comissões

Institui a Política Nacional de Combate ao Crime em Área Rural (PNCCAR).

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 20 de mar. de 2024 (CFT)

  1. ✓Apresentado31 de jul. de 2023
  2. 2Nas comissões24 de nov. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 20 de mar. de 2024 · Câmara · CFT

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/12/2023 a 21/03/2024). Não foram apresentadas emendas.

  2. 25 de dez. de 2023 · Câmara · CFT

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/12/2023)

  3. 21 de dez. de 2023 · Câmara · CFT

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG)

  4. 24 de nov. de 2023 · Câmara · CFT

    Recebimento

    Recebimento pela CFT, com as proposições PL-4317/2023, PL-5294/2023 apensadas.

Projetos relacionados

  • Tramitam junto com este:
  • PL 5294/2023 Dispõe sobre a criação do Programa Guardião Rural para Proteção de Agricultores.
  • PL 4317/2023 Institui a Política Nacional de Combate dos Crimes em Ambientes Rurais.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.