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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 01 de ago. de 2023

PL 3699/2023

Nas comissões

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro), para criar causa de aumento de pena nos crimes de furto, roubo e receptação, quando tais delitos tiverem como objeto aparelho celular ou outro dispositivo eletrônico móvel.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 06 de out. de 2025 (CFT)

  1. ✓Apresentado01 de ago. de 2023
  2. 2Nas comissões11 de jul. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 04 de nov. de 2025 · Câmara · CFT

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 3403/2025 a esta proposição.

  2. 11 de jul. de 2025 · Câmara · CFT

    Recebimento

    Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1169/2022

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Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.