Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 24 de set. de 2024
PL 3702/2024
Nas comissõesAltera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa e outros, para estabelecer mecanismos mais rigorosos de publicidade e propaganda para a loteria de apostas de quota fixa
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 13 de mar. de 2025 (CSAUDE)
- ✓Apresentado24 de set. de 2024
- 2Nas comissões13 de mar. de 2025
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
13 de mar. de 2025 · Câmara · CSAUDE
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG), para o PL 3355/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 3543/2024: Altera dispositivos da Lei n.º 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a obrigatoriedade de exibição de aviso de advertência em publicidades relacionadas à loteria de apostas de quota fixa.
- Tramitam junto com este:
- PL 3778/2024 Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para restringir a publicidade sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.