Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 25 de set. de 2024
PL 3722/2024
Nas comissõesCriminaliza condutas relacionadas à exploração e divulgação de atividade de apostas de quota-fixa não autorizada.
Altera a Lei nº 14.790 de 2023.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 29 de abr. de 2026 (CCJC)
- ✓Apresentado25 de set. de 2024
- 2Nas comissões22 de out. de 2024
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
29 de abr. de 2026 · Câmara · CCJC
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG), para o PL 4667/2023, ao qual esta proposição está apensada.
01 de nov. de 2024 · Câmara · CCJC
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3814/2024 a esta proposição.
22 de out. de 2024 · Câmara · CCJC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4667/2023.
22 de out. de 2024 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 4667/2023: Tipifica as condutas de explorar loteria de apostas de quota fixa sem prévia outorga do órgão competente e de realizar, intermediar ou contribuir para a realização de aposta de quota fixa em instituição à qual não tenha sido concedida outorga pelo órgão competente .
- Tramitam junto com este:
- PL 3814/2024 Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa e dá outras providências.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.