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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 25 de set. de 2023

PL 4667/2023

Nas comissões

Tipifica as condutas de explorar loteria de apostas de quota fixa sem prévia outorga do órgão competente e de realizar, intermediar ou contribuir para a realização de aposta de quota fixa em instituição à qual não tenha sido concedida outorga pelo órgão competente .

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 29 de abr. de 2026 (CCJC)

  1. ✓Apresentado25 de set. de 2023
  2. 2Nas comissões09 de out. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 29 de abr. de 2026 · Câmara · CCJC

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG).

  2. 17 de mar. de 2026 · Câmara · CCJC

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 11/2026 a esta proposição.

  3. 23 de out. de 2024 · Câmara · CCJC

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 3771/2024 a esta proposição.

  4. 22 de out. de 2024 · Câmara · CCJC

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 3722/2024 a esta proposição.

  5. 05 de jun. de 2024 · Câmara · CCJC

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    O Relator, Dep. Darci de Matos, deixou de ser membro da Comissão

  6. 09 de abr. de 2024 · Câmara · CCJC

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC)

  7. 01 de nov. de 2023 · Câmara · CCJC

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 5144/2023 a esta proposição.

  8. 09 de out. de 2023 · Câmara · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

Projetos relacionados

  • Tramitam junto com este:
  • PL 11/2026 Tipifica as condutas de explorar loteria de apostas de quota fixa sem prévia autorização do órgão competente e de intermediar ou contribuir para a realização de
  • PL 3771/2024 Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para instituir o crime de exploração ilegal de apostas.
  • PL 3722/2024 Criminaliza condutas relacionadas à exploração e divulgação de atividade de apostas de quota-fixa não autorizada.
  • PL 5144/2023 Tipifica como crime, as condutas de captação de apostas e de publicidade, propaganda e marketing de serviço de apostas para obtenção de prêmio, em benefício de

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.