Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 25 de set. de 2024
PL 3729/2024
Nas comissões"Proíbe o consumo de jogos de apostas ou azar por parte de pessoas cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e dá outras providências."
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 18 de set. de 2025 (CPASF)
- ✓Apresentado25 de set. de 2024
- 2Nas comissões22 de out. de 2024
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
18 de set. de 2025 · Câmara · CPASF
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), para o PL 5205/2023, ao qual esta proposição está apensada.
04 de nov. de 2024 · Câmara · CPASF
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3845/2024 a esta proposição.
23 de out. de 2024 · Câmara · CPASF
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 131/2024.
23 de out. de 2024 · Câmara · CPASF
Recebimento
Recebimento pela CPASF.
22 de out. de 2024 · Câmara · CPASF
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Ely Santos (REPUBLIC-SP)
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 131/2024: Altera o art. 26 da Lei nº 14.790, de 30 de dezembro de 2023, para dispor sobre o impedimento de apostar à pessoa inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais de transferência de renda do Governo Federal – CadÚnico.
- Tramitam junto com este:
- PL 3845/2024 Proíbe os cadastrados no Cadastro Único (CadÚnico) de participarem de apostas online e dá outras providências.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.