Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 26 de set. de 2024
PL 3751/2024
Nas comissõesInstitui a Política Nacional de Proteção e Educação de Crianças e Jovens Expostos a Jogos de Azar e estabelece o serviço “Disque 100 Ludopatia” para denúncias e apoio aos afetados pelo vício em jogos de azar.
Em que etapa está
Aguardando Parecer, desde 27 de mar. de 2025 (CE)
- ✓Apresentado26 de set. de 2024
- 2Nas comissões14 de nov. de 2024
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
27 de mar. de 2025 · Câmara · CE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/12/2024 a 27/03/2025). Não foram apresentadas emendas.
18 de dez. de 2024 · Câmara · CE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/12/2024)
18 de dez. de 2024 · Câmara · CE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN).
14 de nov. de 2024 · Câmara · CE
Recebimento
Recebimento pela CE, com a proposição PL-3934/2024 apensada.
Projetos relacionados
- Tramitam junto com este:
- PL 3934/2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade de implementação de um serviço social de apoio telefônico para pessoas viciadas em jogos online, e estabelece a prioridade de ate
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.