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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 29 de set. de 2024

PL 3765/2024

Nas comissões

Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, para definir despesas autorizadas com os recursos transferidos pelo Programa Bolsa Família e proibir a utilização dos recursos para a compra de itens não essenciais e prejudiciais à saúde e ao bem-estar.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 18 de set. de 2025 (CPASF)

  1. ✓Apresentado29 de set. de 2024
  2. 2Nas comissões22 de out. de 2024
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 18 de set. de 2025 · Câmara · CPASF

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), para o PL 5205/2023, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 23 de out. de 2024 · Câmara · CPASF

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 5205/2023.

  3. 23 de out. de 2024 · Câmara · CPASF

    Recebimento

    Recebimento pela CPASF.

  4. 22 de out. de 2024 · Câmara · CPASF

    Notificações

    Designada Relatora, Dep. Ely Santos (REPUBLIC-SP)

Projetos relacionados

Tramita junto (apensado) ao PL 5205/2023: Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para estabelecer restrições ao uso dos valores recebidos, e dá outras providências.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.