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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 25 de out. de 2023

PL 5205/2023

Nas comissões

Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para estabelecer restrições ao uso dos valores recebidos, e dá outras providências.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 03 de set. de 2026 (CPASF)

  1. ✓Apresentado25 de out. de 2023
  2. 2Nas comissões14 de nov. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 03 de set. de 2026 · Câmara · CPASF

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvida à Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), em razão da apensação do PL 3274/2026.

  2. 09 de dez. de 2025 · Câmara · CPASF

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 18/11/2025 a 09/12/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  3. 17 de nov. de 2025 · Câmara · CPASF

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/11/2025)

  4. 14 de nov. de 2025 · Câmara · CPASF

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Silvia Cristina (PP/RO).

  5. 14 de nov. de 2025 · Câmara · CPASF

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), pela aprovação do PL 5205/23, do PLs 131/24, 2277/24, 3670/24, 3694/24,3701/24, 3703/24,3706/24, 3711/24, 3720/24, 3725/24, 3729/24, 3761/24, 3765/24, 3845/24, 3857/24, 3933/24, 3950/2024, 3961/24, 4033/24, 4185/24, 4455/24, 272/25, e 1055/25, apensados, com substitutivo,

  6. 18 de set. de 2025 · Câmara · CPASF

    Expedição de Documento

    Ato Assinado(a)

  7. 18 de set. de 2025 · Câmara · CPASF

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO).

  8. 14 de mai. de 2025 · Câmara · CPASF

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  9. 19 de mar. de 2025 · Câmara · CPASF

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Ely Santos, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)

  10. 23 de out. de 2024 · Câmara · CPASF

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 3765/2024 a esta proposição.

  11. 04 de jun. de 2024 · Câmara · CPASF

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/05/2024 a 04/06/2024). Não foram apresentadas emendas.

  12. 20 de mai. de 2024 · Câmara · CPASF

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/05/2024)

  13. 19 de mai. de 2024 · Câmara · CPASF

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Ely Santos (REPUBLIC-SP)

  14. 27 de fev. de 2024 · Câmara · CPASF

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 131/2024 a esta proposição.

  15. 14 de nov. de 2023 · Câmara · CPASF

    Recebimento

    Recebimento pela CPASF.

Projetos relacionados

  • Tramitam junto com este:
  • PL 3765/2024 Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, para definir despesas autorizadas com os recursos transferidos pelo Progr
  • PL 131/2024 Altera o art. 26 da Lei nº 14.790, de 30 de dezembro de 2023, para dispor sobre o impedimento de apostar à pessoa inscrita no Cadastro Único para Programas Soci

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.