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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 07 de ago. de 2023

PL 3795/2023

Nas comissões

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para reservar às pessoas com deficiência, no mínimo, quinze por cento das vagas oferecidas para o provimento de cargos efetivos e para a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 07 de dez. de 2023 (CCJC)

  1. ✓Apresentado07 de ago. de 2023
  2. 2Nas comissões16 de ago. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 23 de out. de 2023 · Câmara · CCJC

    Notificações

    Devolvida à Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP)., para o PL 5218/2009, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 17 de ago. de 2023 · Câmara · CCJC

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 2961/2023.

  3. 17 de ago. de 2023 · Câmara · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  4. 16 de ago. de 2023 · Câmara · CCJC

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP)

Projetos relacionados

Tramita junto (apensado) ao PL 2961/2023: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para estabelecer reserva de vagas para deficientes em concursos públicos.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.