Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 05 de fev. de 2026
PL 381/2026
Nas comissõesDispõe sobre requisitos mínimos e regime de certificação obrigatória para mecanismos de aferição e verificação etária em serviços e aplicações digitais e dá outras providências.
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018., a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 20 de mar. de 2026 (CCOM)
- ✓Apresentado05 de fev. de 2026
- 2Nas comissões08 de jun. de 2025
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
20 de mar. de 2026 · Câmara · CCOM
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 663/2025.
19 de mar. de 2026 · Câmara · CCOM
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCOM.
08 de jun. de 2025 · Câmara · CCOM
Notificacao para Publicação Intermediária
Devolvida à Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO), para manifestação sobre emenda apresentada ao subsitutivo, para o PL 2390/2015, ao qual esta proposição está apensada.
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 663/2025: Regulamenta o uso de ferramentas de verificação de idade para o acesso de crianças e adolescentes a provedores de aplicações de internet e estabelece restrições para uso de redes sociais por menores de 18 anos.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.