Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 06 de ago. de 2025
PL 3819/2025
Nas comissõesAltera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre critérios de rescisão e restrição à adesão a novos acordos de transação tributária em caso de inadimplemento.
Em que etapa está
Aguardando Designação de Relator(a), desde 22 de dez. de 2025 (CFT)
- ✓Apresentado06 de ago. de 2025
- 2Nas comissões03 de set. de 2025
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
25 de fev. de 2026 · Câmara · CFT
Notificação de Apensação
Apensação do PL 5684/2025 a esta proposição.
25 de fev. de 2026 · Câmara · CFT
Notificação de Apensação
Apensação do PL 5684/2025 a esta proposição.
03 de set. de 2025 · Câmara · CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT.
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- Tramitam junto com este:
- PL 5684/2025 Altera a Lei nº 13.988, de 24 de abril de 2020, para permitir a celebração de nova transação tributária, a qualquer tempo, por contribuintes que tiveram transaç
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.