Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 04 de nov. de 2025
PL 5684/2025
Nas comissõesAltera a Lei nº 13.988, de 24 de abril de 2020, para permitir a celebração de nova transação tributária, a qualquer tempo, por contribuintes que tiveram transação anterior rescindida.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 01 de fev. de 2026 (CFT)
- ✓Apresentado04 de nov. de 2025
- 2Nas comissões15 de jan. de 2026
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
25 de fev. de 2026 · Câmara · CFT
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3819/2025.
25 de fev. de 2026 · Câmara · CFT
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3819/2025.
15 de jan. de 2026 · Câmara · CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 3819/2025: Altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre critérios de rescisão e restrição à adesão a novos acordos de transação tributária em caso de inadimplemento.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.