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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 07 de out. de 2024

PL 3851/2024

Nas comissões

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para limitar a participação em apostas online a até 10% da renda bruta mensal de pessoas físicas ou jurídicas e dá outras providências.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 08 de mai. de 2025 (CDC)

  1. ✓Apresentado07 de out. de 2024
  2. 2Nas comissões01 de nov. de 2024
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 08 de mai. de 2025 · Câmara · CDC

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 2843/2023, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 12 de nov. de 2024 · Câmara · CDC

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 2843/2023.

  3. 11 de nov. de 2024 · Câmara · CDC

    Notificações

    Devolvido ao Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), para emitir parecer ao PL 3851/2024, apensado ao PL 2843/2023,

  4. 01 de nov. de 2024 · Câmara · CDC

    Recebimento

    Recebimento pela CDC.

Projetos relacionados

Tramita junto (apensado) ao PL 2843/2023: Dispõe sobre o limite do valor anual despendido para apostas esportivas.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.