Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 11 de ago. de 2023
PL 3894/2023
Nas comissõesALTERA A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015, PARA ESTABELECER, NO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, RESERVA DE VAGAS PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 23 de out. de 2023 (CCJC)
- ✓Apresentado11 de ago. de 2023
- 2Nas comissões22 de ago. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
23 de out. de 2023 · Câmara · CCJC
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP)., para o PL 5218/2009, ao qual esta proposição está apensada.
23 de ago. de 2023 · Câmara · CCJC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2961/2023.
23 de ago. de 2023 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
22 de ago. de 2023 · Câmara · CCJC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP)
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 2961/2023: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para estabelecer reserva de vagas para deficientes em concursos públicos.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.